| Projeto: |
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PL 763 29/11/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-763/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0763-2005 |
| Promovente: |
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Agnaldo Timóteo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ATRAVÉS DE CARNÊ, DAS CUSTAS REFERENTES A DESPESAS COM VELÓRIO E SEPULTAMENTO, INTITULADO "CARNÊ DA ULTIMA HORA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BAIXA RENDA / CARNET DE PAGAMENTO / DESPESA / ENTERRO / FUNERAL / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / VELORIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0763-2005
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| Veto: |
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ver documento vepl0763-2005
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/11/2005 | Encaminhado em 16/12/2005 | | CCJ | Recebido em 16/12/2005 | Encaminhado em 06/11/2006 | | ATM | Recebido em 06/11/2006 | Encaminhado em 06/11/2006 | | SGP23 | Recebido em 06/11/2006 | Encaminhado em 11/12/2006 | | SGP22 | Recebido em 13/12/2006 | Encaminhado em 13/12/2006 | | CCJ | Recebido em 14/12/2006 | Encaminhado em 06/02/2007 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 05/03/2012 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2012 | Encaminhado em 24/03/2017 | | SGP23 | Recebido em 27/03/2017 | Encaminhado em 28/03/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 30/03/2017 | Encaminhado em 05/04/2017 | | SGP2 | Recebido em 07/04/2017 | Encaminhado em 11/04/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 11/04/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 80, Legislatura 14 em 02/08/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 86, Legislatura 14 em 31/10/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 4292/2006 de 09/11/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 08/12/2006 atraves do(a) OF ATL 209/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 763/05. publ. no doc de 09/12/06, p. 4, cols. 1/2, atraves do Documento Recebido nro. 2002/2006
Oficio CMSP 425/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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28/03/2017. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |